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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — IDECAN 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
Código
qg231784
Banca
IDECAN
Órgão
ALEPI
Ano
2024
Nível
Superior
Sobre as férias contempladas na Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, podemos afirmar que
  1. Aé permitido levar, à conta de férias, apenas duas faltas ao serviço.
  2. Bpoderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
  3. Cnão serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.
  4. Do servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, não cumuláveis.
  5. Epoderão ser interrompidas a critério do superior imediato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.

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