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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — IDECAN 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
Código
qg231786
Banca
IDECAN
Órgão
ALEPI
Ano
2024
Nível
Superior
Podemos afirmar sobre o Poder Legislativo quanto às disposições contidas na Constituição do Estado do Piauí.
  1. AÉ vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria simples.
  2. BAs deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.
  3. CO Poder Legislativo teve prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição do Estado, para elaborar a Lei Estadual do Meio Ambiente.
  4. DCada legislatura terá a duração de dois anos.
  5. EO número de Deputados à Assembleia Legislativa será o triplo da representação federal na Câmara dos Deputados; alcançado o número de trinta e sete, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
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GabaritoB — As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.

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