Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDESG 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg232053
- Banca
- IDESG
- Órgão
- COREN-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Como a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) se aplica aos Conselhos Federais profissionais, tais como o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e aos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN)?
- AOs Conselhos Federais profissionais estão isentos da aplicação da Lei de Acesso à Informação.
- BOs Conselhos Federais profissionais devem obedecer à Lei de Acesso à Informação somente em relação às informações financeiras.
- COs Conselhos Federais profissionais devem cumprir integralmente a Lei de Acesso à Informação, pois são considerados órgãos públicos para fins de transparência.
- DOs Conselhos Federais profissionais têm autonomia para decidir se irão ou não seguir a Lei de Acesso à Informação.