Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IDESG 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg232067
- Banca
- IDESG
- Órgão
- COREN-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Artigo 312º do Código Penal Brasileiro, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, pena:
- AReclusão, de dois a treze anos, e multa.
- BDetenção, de dois a doze anos, e multa.
- CReclusão, de dois a doze anos, e multa.
- DReclusão, de dois a quinze anos, e multa.