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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — IDESG 2024

Direito Processual PenalDa Ação Civil
Código
qg232070
Banca
IDESG
Órgão
COREN-ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Código de Processo Penal, sobre a Ação Civil é correto afirmar que:
  1. ANão obstante a sentença condenatória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material e formal do fato.
  2. BTransitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
  3. CImpedirá a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
  4. DImpedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
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GabaritoB — Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

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