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Questão de Enfermagem — Legislação de Enfermagem — IDESG 2024

EnfermagemLegislação de Enfermagem
Código
qg232140
Banca
IDESG
Órgão
COREN-ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro Fiscal
A Anotação de Responsabilidade Técnica, pelo Serviço de Enfermagem, bem como, as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico, passam a ser regidas pela Resolução COFEN n°727/2023. Para efeitos desta Resolução considera-se que:
  1. AToda empresa/instituição onde houver serviços/ensino de Enfermagem, deve apresentar Certidão de responsabilidade técnica (CRT), devendo a mesma ser afixada em suas dependências, em local visível ao público.
  2. BA ART e a CRT terão validade de 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser renovada após este período.
  3. CFica estabelecido o limite máximo de 03 (três) concessões de ART por enfermeiro, desde que não haja coincidência de horário de suas atividades como RT ou assistencial nas empresas/instituições/ensino as quais esteja vinculado.
  4. DA jornada de trabalho não poderá ser superior a 20 (vinte) horas semanais para qualquer instituição.
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GabaritoA — Toda empresa/instituição onde houver serviços/ensino de Enfermagem, deve apresentar Certidão de responsabilidade técnica (CRT), devendo a mesma ser afixada em suas dependências, em local visível ao público.

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