Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IDESG 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg232143
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Conforme estabelecido no regimento interno da Câmara Municipal de Areal/RJ, é da competência específica da Comissão de Justiça e Redação:
- ADar parecer sobre os recursos contra decisão da Presidência.
- BExaminar e emitir parecer sobre abertura de crédito, matéria tributária, patrimonial, dívida pública e operações de crédito, bem como veto que envolva matéria de ordem financeira.
- CElaborar a redação final do Orçamento.
- DAcompanhar a execução orçamentária da Câmara propondo as medidas necessárias ao seu bom andamento.