Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IDESG 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg232161
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
O Art. 150 da Constituição Federal estabelece diversas vedações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essas vedações, pode-se afirmar que:I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.II. É proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.III. É permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.IV. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.Estão CORRETAS:
- AApenas I e II.
- BApenas I, II e IV.
- CApenas II e III.
- DI, II e III.