Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IDESG 2024
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg232162
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições:
- ADispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- BRegular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- CEstabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies.
- DDefinir normas específicas de tributação para grandes empresas.