Questão de Controle Externo — Controle de Constitucionalidade e Controle Externo — IDESG 2024
Controle Externo›Controle de Constitucionalidade e Controle Externo
Código
qg232213
Banca
IDESG
Órgão
Câmara de Areal - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Leia as afirmativas abaixo.I. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.II. O presidente da Câmara apresentará, até o dia vinte, de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, por edital.III. O Presidente será substituído, em suas ausências pelo Vice-Presidente e, após, pelos Secretários, segundo a ordem de sucessão.IV. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente poderá fazer parte de Comissão, salvo Comissão de Representação.Estão corretas as afirmativas:
AI e IV, apenas.
BI, II e III, apenas.
CII e III, apenas.
DI, II, III e IV.
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GabaritoB — I, II e III, apenas.
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Controle externo municipal e funcionamento da Câmara
Gabarito: B — corretas as afirmativas I, II e III. O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 31, §1º); o Presidente da Câmara deve apresentar balancete mensal até o dia 20; e a substituição do Presidente segue a ordem Vice-Presidente → Secretários. A afirmativa IV está incorreta ao restringir a participação em comissões apenas ao Presidente.
Afirmativa
Conteúdo
Status
Fundamento
I
Controle externo da Câmara Municipal exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado
✅ Correta
CF, art. 31, §1º
II
Presidente da Câmara apresenta balancete mensal até dia 20 e publica por edital
✅ Correta
Exigência de transparência fiscal e regimentos internos
III
Substituição do Presidente: Vice-Presidente → Secretários
✅ Correta
Regra geral dos regimentos das Casas Legislativas
IV
Apenas o Presidente pode integrar Comissão, salvo Comissão de Representação
❌ Incorreta
Membros da Mesa podem integrar comissões; Presidente geralmente se abstém por imparcialidade
Controle externo municipal: Exercido pela Câmara (Com auxílio do TCE); Balancete mensal (Até dia 20, Publicação por edital); Substituição do Presidente (Vice-Presidente, Secretários); Participação em Comissões (Só o Presidente (errado), Demais membros podem)
Item I — ✅ Correto
O art. 31, §1º da Constituição Federal estabelece:
Art. 31, §1CF/88
Art. 31, §1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."
Portanto, a afirmativa I reproduz corretamente essa regra.
Item II — ✅ Correto
A apresentação mensal do balancete de receitas e despesas até o dia 20 e sua publicação por edital é uma exigência comum de transparência fiscal, prevista em normas de gestão fiscal e regimentos internos das Câmaras Municipais. Embora não haja transcrição literal no contexto fornecido, a afirmativa está de acordo com as boas práticas de controle e publicidade, sendo considerada correta pelo gabarito oficial.
Item III — ✅ Correto
A ordem de substituição do Presidente (Vice-Presidente, depois Secretários) é a regra geral adotada nos regimentos das Casas Legislativas municipais. Não há fonte literal no contexto, mas a afirmativa reflete o procedimento padrão e é corroborada pelo gabarito.
Item IV — ❌ Incorreto
A afirmação de que "apenas o Presidente poderá fazer parte de Comissão, salvo Comissão de Representação" é falsa. Na prática, os membros da Mesa (incluindo Vice-Presidente e Secretários) geralmente podem integrar comissões, e o Presidente frequentemente se abstém de participar para manter a imparcialidade na condução dos trabalhos. A ressalva quanto à Comissão de Representação não sana o erro de restringir indevidamente a participação. Assim, a afirmativa IV está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica comum: em muitas Câmaras, o Presidente não participa de comissões para evitar conflitos de interesse, mas a afirmativa diz o oposto — que apenas ele pode. O candidato que conhece a regra de imparcialidade pode marcar a afirmativa como correta por engano. Fique atento!
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III, correspondendo à alternativa B. Gabarito: B