Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDESG 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg232217
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal, que estabelece competências específicas para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Considere a seguinte situação:Uma lei municipal foi promulgada para regulamentar o sistema de ensino superior no município, determinando critérios para a criação de cursos e universidades.Com base na organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.
- AA lei municipal é válida, pois compete aos municípios legislar sobre educação em todos os níveis.
- BA lei municipal é válida, desde que esteja de acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estado.
- CA lei municipal é inválida, pois a competência para legislar sobre ensino superior é exclusiva da União.
- DA lei municipal é inválida, pois compete aos estados legislar sobre ensino superior.