Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IDESG 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg232219
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, considere a seguinte situação:Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que restringe o direito de reunião pacífica em espaços públicos, alegando que tal restrição é incompatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.Com base nos princípios de aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- AAs normas constitucionais que garantem o direito de reunião têm aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional.
- BAs normas constitucionais que garantem o direito de reunião têm aplicabilidade mediata, dependendo de regulamentação por lei municipal.
- CA lei municipal é constitucional, pois compete ao município regular o uso de seus espaços públicos.
- DAs normas constitucionais só podem ser aplicadas após decisão do Supremo Tribunal Federal.