Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDESG 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg232223
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os direitos e garantias fundamentais são pilares da Constituição Federal de 1988. Considere a seguinte situação hipotética:Um servidor público municipal foi demitido sem direito a ampla defesa e contraditório durante o processo administrativo disciplinar. Ele pretende questionar essa decisão com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição.Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- AA demissão é válida, pois o servidor público não possui os mesmos direitos que os cidadãos comuns.
- BA demissão é inválida, pois violou os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
- CA demissão é válida, desde que tenha sido autorizada pelo chefe do Executivo municipal.
- DA demissão é inválida, apenas se o servidor não for estável.