Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — IDESG 2024
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg232226
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a República Federativa do Brasil. Entre esses princípios, está a separação dos Poderes. Considere a seguinte situação:Durante uma sessão da Câmara Municipal, um vereador propõe um projeto de lei que atribui ao prefeito a competência para julgar infrações administrativas cometidas por servidores municipais da Câmara, função esta que originalmente pertence a uma comissão interna do Poder Legislativo.Assinale a alternativa correta, considerando os princípios constitucionais fundamentais.
- AA proposta é válida, pois o prefeito, como chefe do Executivo, tem autoridade para julgar questões administrativas.
- BA proposta fere o princípio da separação dos Poderes, pois atribui ao Executivo uma competência que pertence ao Legislativo.
- CA proposta é válida, desde que o prefeito delegue essa competência a um órgão administrativo.
- DA proposta é inválida apenas se não for aprovada por maioria absoluta na Câmara Municipal.