Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Areal (Rio de Janeiro)
- Código
- qg232259
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Geral das Sessões
Compete exclusivamente à Câmara Municipal de Areal:
- ALegislar sobre ordenamento, parcelamento e ocupação do solo urbano.
- BLegislar sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
- CEstabelecer e mudar temporariamente sua sede, suas reuniões, bem como o local de reunião de suas comissões permanentes.
- DEleger os membros da Mesa Diretora, com mandato de quatro anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.