Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Areal (Rio de Janeiro)
- Código
- qg232268
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Geral de Mesa
Acerca das atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA sobre as atribuições da Mesa.
- AEnviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.
- BApresentar projetos de resolução que criem, transformem e extinguem cargos, empregos ou extingam cargos, empregos ou função na Câmara Municipal, bem como fixem a respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
- CDesignar Vereadores para missão de representação, limitando em três o número de representantes em cada caso.
- DElaborar a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal, para ser incluída na proposta geral do Município, encaminhando-a até o dia 31 de junho.