Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Areal (Rio de Janeiro)
- Código
- qg232269
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Geral de Mesa
A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte do Município, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Areal, o contribuinte que, por qualquer razão, não concordar com a forma e/ou conteúdo das contas postas a exame, poderá apresentar reclamação. A reclamação apresentada deverá:I. Ter a identificação e a qualificação do reclamante.II. Ser apresentada em cinco vias no protocolo da Câmara.III. Conter elementos e provas nas quais se baseia o reclamante.Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas I e III.
- BApenas II.
- CI, II e III.
- DApenas III.