Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Areal (Rio de Janeiro)
- Código
- qg232275
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Geral de Mesa
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal, compete exclusivamente à Câmara Municipal, EXCETO:
- AAutorizar o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos.
- BDar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como receber os respectivos compromissos ou renúncias.
- CFiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
- DLegislar sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.