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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro) — IDESG 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Areal (Rio de Janeiro)
Código
qg232276
Banca
IDESG
Órgão
Câmara de Areal - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Secretário Geral de Mesa
Acerca da organização da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, mediante pleito direto e simultâneo, pelo sistema proporcional e através do voto direto e secreto.
  2. BO Vereador que não tomar posse na sessão prevista para tal, deverá fazê-lo no prazo de 30 dias perante a Câmara Municipal, salvo motivo justo, aceito pelo Plenário.
  3. CCada legislatura tem a duração de quatro anos.
  4. DA Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, em 1º de janeiro, do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Vereador que não tomar posse na sessão prevista para tal, deverá fazê-lo no prazo de 30 dias perante a Câmara Municipal, salvo motivo justo, aceito pelo Plenário.

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