Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — IDESG 2024
Legislação FederalDecreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
- Código
- qg232475
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de São Gabriel da Palha - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Tendo por referência os limites da Lei 12.846/2013 analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
- ASubsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de, dentre outras, cisão societária
- BAs sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei supracitada, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
- CA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- DNas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei supracitada decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.