Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IDESG 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg232476
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de São Gabriel da Palha - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES descreve que o Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício. Dentre as várias regras regimentais que cercam o Plenário, afirma-se que o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, não poderá votar, sob a pena de nulidade da votação:
- ASe o seu voto for decisivo.
- BQuando o vereador divulgar seu voto antes da sessão plenária, independentemente de seu interesse pessoal na matéria.
- CCaso o vereador tenha manifestado sua opinião sobre a deliberação em redes sociais antes da votação, mesmo que não tenha interesse direto.
- DSe o vereador for relator do projeto em discussão, independentemente de haver ou não interesse pessoal na deliberação.