Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gabriel da Palha (Espírito Santo) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gabriel da Palha (Espírito Santo)
- Código
- qg232485
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de São Gabriel da Palha - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Análise as alternativas abaixo e verifique qual traz uma afirmativa incorreta sobre o regramento presente no texto da Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES:
- AA soberania popular dar-se-á também quando da fiscalização dos atos e das contas e da participação nas decisões da administração pública municipal.
- BA criação, a organização e a supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.
- CA divisão municipal em distritos tem como um dos objetivos a descentralização dos serviços públicos.
- DO parcelamento de áreas públicas municipais será permitido somente para fins industriais, habitacionais e educacionais, de interesse social, mediante prévia autorização legislativa.