Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)
- Código
- qg232621
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MaPB - Arte
Com base na Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica-ES, analise a sentença a abaixo à luz do disposto no Art. 73, que trata das condições em que o servidor público estável pode perder o cargo:Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. (1ª PARTE). Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (2ª PARTE).A sentença está:
- ATotalmente incorreta.
- BTotalmente correta.
- CCorreta somente em sua 1ª parte.
- DCorreta somente em sua 2ª parte.