Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — IDESG 2024
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg232914
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Irupi - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Vigilância Sanitária
Considerando o processo de fiscalização em vigilância sanitária, analise as seguintes assertivas:I. A aplicação de autos de infração é uma medida educativa, não resultando em penalidades financeiras para os infratores.II. O licenciamento ambiental é dispensável para estabelecimentos que operam exclusivamente no setor de serviços de saúde.III. Vistorias e ações fiscais devem ser conduzidas com base no princípio da legalidade, assegurando que todas as operações estejam em conformidade com a legislação vigente.IV. Diligências são procedimentos administrativos que visam investigar e esclarecer fatos relacionados ao cumprimento das normas sanitárias.Estão CORRETAS:
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV.
- CApenas II e III.
- DApenas I, III e IV.