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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDESG 2024

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg232956
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
As finanças públicas, conforme estabelecidas na Constituição Federal de 1988, são um dos principais instrumentos para a gestão econômica do Estado. Segundo o Título VI, Capítulo II da CF, sobre a gestão financeira e orçamentária, é correto afirmar que:
  1. AO orçamento público pode ser elaborado sem previsão de receitas, desde que haja autorização do Congresso Nacional.
  2. BA Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por estabelecer diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos de curto e longo prazo.
  3. CO Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
  4. DA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) destina-se a fixar despesas e estimar receitas para o exercício financeiro.
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GabaritoC — O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

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