Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — IDESG 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg232959
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Creas
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no ECA, está:
- ARepresentar judicialmente a criança ou o adolescente em qualquer situação, independentemente da autorização dos pais ou responsáveis.
- BAplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais.
- CAtender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas aplicáveis aos pais ou responsável.
- DEstabelecer diretrizes para a política estadual de atendimento à criança e ao adolescente.