Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — IDESG 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- qg232961
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Creas
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) dispõe sobre os direitos das pessoas com 60 anos ou mais, garantindo sua proteção e valorização. Uma das medidas previstas no Estatuto é:
- AA obrigatoriedade de desconto mínimo de 30% nas tarifas de serviços públicos para todas as pessoas acima de 60 anos.
- BO atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços.
- CA destinação de 50% das vagas de emprego público para pessoas acima de 60 anos.
- DA isenção automática de qualquer tributo municipal para idosos, independentemente da renda.