Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDESG 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg232979
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O artigo 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a remuneração dos servidores públicos. Das alternativas abaixo, marque a correta em relação ao que está previsto nesse artigo:
- AA remuneração dos servidores públicos deve ser fixada em lei e não pode ultrapassar o teto estabelecido para cada esfera de governo.
- BA Constituição proíbe qualquer forma de remuneração adicional aos servidores públicos, exceto salários.
- COs servidores públicos podem receber honorários por serviços prestados fora do horário de expediente.
- DOs servidores públicos municipais não têm direito a planos de carreira.