Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IDESG 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg233021
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Interno - Ciências Contábeis
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos princípios fundamentais previstos na LRF é:
- AA obrigatoriedade de transparência na gestão fiscal, incluindo a divulgação dos relatórios de gestão em meios acessíveis à população.
- BA autorização para a realização de operações de crédito ilimitadas, desde que sejam para fins sociais.
- CA dispensa de limites para gastos com pessoal, desde que aprovados em Lei Orçamentária Anual.
- DA exclusão das despesas de capital da apuração do resultado primário.