Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — IDESG 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg233040
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece regras para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais pontos de controle previstos pela LRF é:
- AA obrigatoriedade de os municípios manterem um saldo orçamentário positivo em todos os exercícios financeiros.
- BO limite para despesas com pessoal, que deve respeitar o percentual da receita corrente líquida.
- CA proibição da realização de operações de crédito para cobrir déficits orçamentários.
- DA isenção dos municípios da obrigação de realizar prestações de contas ao final do exercício financeiro.