Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IDESG 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg233058
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Cuidador Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco importante na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Segundo o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público:
- ASubmeter as crianças e adolescentes às decisões judiciais, independentemente do contexto.
- BAssegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer.
- CProver as crianças apenas com os recursos materiais necessários, sem prioridade para outras questões.
- DGarantir a educação apenas até o ensino fundamental, excluindo qualquer responsabilidade pelo ensino médio.