Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — IDESG 2024
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg233122
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividade Urbanas
A competência para fiscalizar atividades urbanas inclui a emissão de multas em casos de irregularidades. Sobre a aplicação de multas, considere as assertivas abaixo:I. As multas devem ser aplicadas somente após a concessão de um prazo para regularização da situação irregular.II. A aplicação de multas visa promover o cumprimento das normas municipais e proteger o ordenamento urbano.III. Os valores das multas podem variar conforme a gravidade da infração e o dano causado ao meio ambiente.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.