Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Espírito Santo) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Espírito Santo)
- Código
- qg233125
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividade Urbanas
Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, as infrações às suas disposições serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:
- AInterdição de atividades.
- BApreensão de bens.
- CProibição de transacionar com as repartições municipais.
- DComercialização imediata de produtos inaptos para venda.