Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IDESG 2024

Crimes contra a administração pública – funcionário público

Gabarito: letra A. O crime de charlatanismo (art. 283 do CP) é classificado como crime contra a saúde pública, e não como crime de funcionário público contra a administração pública. Já o peculato, a concussão e a prevaricação são crimes próprios de funcionário público, previstos nos arts. 312, 316 e 319 do Código Penal, respectivamente.

Alternativa A — ❌ Falsa ⟵ GABARITO

O charlatanismo (art. 283 CP) consiste em inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível, sendo um crime contra a saúde pública (Título VIII, Capítulo III do CP). Não se enquadra no Título XI (Crimes contra a Administração Pública) e não exige a qualidade de funcionário público. Portanto, é a alternativa que NÃO corresponde a um crime cometido por funcionário público contra a administração pública.

Alternativa B — ✅ Verdadeira

O peculato (art. 312 CP) é crime funcional impróprio: o funcionário público se apropria ou desvia dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo. É, sim, crime contra a administração pública praticado por funcionário público.

Alternativa C — ✅ Verdadeira

A concussão (art. 316 CP) é crime em que o funcionário público exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. É crime funcional próprio contra a administração pública.

Alternativa D — ✅ Verdadeira

A prevaricação (art. 319 CP) é crime em que o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal. É crime funcional próprio contra a administração pública.