Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — IDESG 2024
Direito Penal›Corrupção passiva
Código
qg233133
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Analise as alternativas e assinale a que corresponda ao nome do crime contra a administração pública quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
AResistência.
BTráfico de influência.
CDescaminho.
DCorrupção passiva.
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GabaritoD — Corrupção passiva.
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Crime de corrupção passiva (art. 317 do CP)
Gabarito: letra D. A conduta descrita no enunciado – solicitar ou receber vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ou aceitar promessa de tal vantagem – é exatamente a tipificação do crime de corrupção passiva, prevista no art. 317 do Código Penal. As demais alternativas correspondem a outros delitos contra a Administração Pública.
A banca cobra a literalidade do tipo penal, sendo essencial conhecer o texto do dispositivo para distinguir a corrupção passiva dos crimes vizinhos.
Art. 317CP
Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Corrupção passiva (art. 317): Conduta (Solicitar, Receber, Aceitar promessa); Vantagem indevida (Para si ou para outrem, Direta ou indiretamente); Momento (No exercício da função, Fora da função, Antes de assumi-la); Em razão da função
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de resistência está previsto no art. 329 do CP e consiste em opor-se à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo. Não há qualquer relação com a solicitação ou recebimento de vantagem indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O tráfico de influência (art. 332 do CP) é a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A diferença crucial é que, no tráfico de influência, o agente se vale da suposta influência sobre o funcionário, enquanto na corrupção passiva o próprio funcionário (ou quem ainda não assumiu o cargo, mas em razão dele) solicita ou recebe a vantagem. O enunciado descreve a ação do funcionário público, não de um intermediário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O descaminho (art. 334 do CP) é a conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. É um crime contra a ordem tributária, não envolvendo solicitação ou recebimento de vantagem indevida por funcionário público.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do enunciado reproduz literalmente o caput do art. 317 do CP – crime de corrupção passiva. O tipo penal abrange tanto o ato de solicitar quanto o de receber a vantagem indevida, e ainda a aceitação de promessa, sempre em razão da função pública, mesmo que o agente ainda não a tenha assumido ou esteja fora dela.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir a corrupção passiva com o tráfico de influência. No tráfico de influência, o agente não é o funcionário público que pratica o ato, mas sim alguém que alega ter influência sobre ele. Já na corrupção passiva, o sujeito ativo é o próprio funcionário público (ou equiparado) que solicita ou recebe a vantagem em razão da função. Fique atento ao núcleo do tipo: "solicitar ou receber... em razão da função" = corrupção passiva; "solicitar... a pretexto de influir em ato" = tráfico de influência.