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Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — IDESG 2024

Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
Código
qg233135
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Sobre o auto de infração tributário, é correto afirmar que:
  1. AÉ um processo de análise da documentação fiscal da empresa - impostos e contribuições - com o objetivo de identificar possíveis oportunidades de recuperação de créditos tributários, recolhidos de forma excessiva ou incorreta.
  2. BÉ um processo obrigatório e anual que autoriza a circulação de um veículo, atestando que ele está em conformidade com as normas de segurança e ambientais
  3. CÉ um documento elaborado pela autoridade fiscal tributária, para dar abertura a um PAF (processo administrativo fiscal), que tem como fato gerador o descumprimento do contribuinte de alguma obrigação ou norma tributária, tendo como objetivo exigir o pagamento correto de algum tributo e/ou estabelecer uma obrigação de fazer ou não fazer.
  4. DÉ realizado pelos entes federativos para verificar se o contribuinte (pessoa física ou jurídica) apurou e pagou corretamente os tributos.
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GabaritoC — É um documento elaborado pela autoridade fiscal tributária, para dar abertura a um PAF (processo administrativo fiscal), que tem como fato gerador o descumprimento do contribuinte de alguma obrigação ou norma tributária, tendo como objetivo exigir o pagamento correto de algum tributo e/ou estabelecer uma obrigação de fazer ou não fazer.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auto de Infração Tributário

Gabarito: letra C. O auto de infração tributário é o documento formal lavrado pela autoridade fiscal para instaurar o processo administrativo fiscal (PAF) em razão do descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, com o objetivo de exigir o pagamento de tributo ou impor obrigação de fazer/não fazer. As demais alternativas descrevem institutos diversos ou apresentam definições genéricas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o procedimento de repetição de indébito ou compensação de créditos tributários, ou seja, a recuperação de valores pagos indevidamente. O auto de infração, ao contrário, é instrumento para exigir o que o contribuinte deixou de recolher.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se ao licenciamento anual de veículo, procedimento administrativo de trânsito alheio ao direito tributário. Não guarda relação com o auto de infração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente o auto de infração: documento elaborado pela autoridade fiscal para dar início ao processo administrativo fiscal, em decorrência de descumprimento de obrigação tributária (principal ou acessória), visando exigir o pagamento de tributo ou impor obrigação de fazer/não fazer. Essa definição é pacífica na doutrina e na legislação de processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/1972, art. 9º e seguintes). O CTN, em seus artigos 142 e 149, trata do lançamento de ofício, que é materializado pelo auto de infração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a atividade de fiscalização tributária em sentido amplo (verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos). Essa atividade pode resultar em auto de infração, mas não é o auto em si. A fiscalização é o procedimento; o auto é o documento que formaliza a exigência.

Gabarito: letra C. ✅

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