Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mantenópolis (Espírito Santo) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mantenópolis (Espírito Santo)
- Código
- qg233140
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, a autoridade administrativa competente poderá, através de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal e preservado o Erário Público, mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida, autorizar o parcelamento da Dívida Ativa Municipal em até __________, sendo as parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, estes fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
- A12 parcelas.
- B8 parcelas.
- C6 parcelas.
- D3 parcelas.