Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mantenópolis (Espírito Santo) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mantenópolis (Espírito Santo)
- Código
- qg233141
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, o direito de a Fazenda Pública Municipal exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte aquele em que ocorreu a obrigação tributária. A prescrição se interrompe:I. Pela notificação. II. Pelo protesto judicial. III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
- AApenas 1 deles.
- BApenas 2 deles.
- CApenas 3 deles.
- DTodos os 4.