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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IDESG 2024

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg233238
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com o Código Civil, a aplicação da lei no tempo é regulada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Essa Lei estabelece que:
  1. AA lei nova retroage para atingir atos jurídicos já consumados.
  2. BA lei nova tem efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  3. CUma lei revogada continua a produzir efeitos até ser substituída por outra de igual teor.
  4. DA lei se aplica de acordo com a interpretação do legislador e não pode ser questionada.
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GabaritoB — A lei nova tem efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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