Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — IDESG 2024
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qg233239
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Segundo o Código Penal, a suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é um benefício que pode ser concedido ao réu. Uma das condições necessárias para a concessão do sursis é:
- AA pena privativa de liberdade não ser superior a 4 anos.
- BO réu ser primário e ter bons antecedentes.
- CA infração penal ser exclusivamente dolosa.
- DA condenação estar relacionada a crimes contra a administração pública.