Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — IDESG 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- qg233242
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Código de Processo Civil estabelece regras claras sobre o cumprimento de sentença. Nesse contexto, uma das medidas possíveis em caso de não cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa é:
- AA concessão automática de prisão civil ao devedor.
- BA penhora de bens do devedor, incluindo os considerados impenhoráveis por lei.
- CO bloqueio de ativos financeiros do devedor até o limite do valor devido, via sistema BacenJud.
- DA expedição de mandado de busca e apreensão dos bens do devedor.