Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IDESG 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg233248
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e consiste num dos mais relevantes direcionadores da execução da política de desenvolvimento urbano. Previsto no art. 182, §1º, da Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de:
- A100.000 (cem mil) habitantes.
- B50.000 (cinquenta mil) habitantes.
- C80.000 (oitenta mil) habitantes.
- D20.000 (vinte mil) habitantes.