Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDESG 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg233493
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Fiscal de Tributos Municipais
O artigo 14 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, assinale a alternativa correta:
APor certidão ou cópia.
BPor cópia somente.
CPor meio digital.
DPor meio digital ou por cópia.
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GabaritoA — Por certidão ou cópia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Art. 14 (Meios de obtenção do inteiro teor da decisão de negativa)
Gabarito: letra A. O art. 14 da Lei n° 12.527/2011 estabelece expressamente que o requerente tem direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso "por certidão ou cópia". Portanto, a alternativa A é a que reproduz fielmente o dispositivo legal.
Art. 14Lei-12527
Art. 14 — "É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o art. 14, que prevê os dois meios alternativos: certidão ou cópia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fala apenas em "cópia", omitindo a certidão, que também é direito assegurado ao requerente. A lei é clara ao oferecer ambas as opções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a obtenção a "meio digital", enquanto a lei não faz essa exclusividade. O dispositivo permite certidão ou cópia, independentemente do meio (físico ou digital). A lei não restringe a forma de entrega ao digital.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acrescenta "meio digital" como uma terceira via autônoma, o que não está no texto legal. A lei prevê apenas "certidão ou cópia". Embora a cópia possa ser fornecida em meio digital, a redação do artigo não inclui "meio digital" como alternativa independente.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o texto literal do art. 14. A banca pode tentar trocar "certidão ou cópia" por outras opções, como "cópia somente" ou "meio digital". Na dúvida, volte sempre à letra da lei.