Direito Tributário · IDESG · 2024 | Questão sqc-qg233494

Direito TributárioAdministração Tributária

Código: qg233494
Banca: IDESG
Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor - Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, defina o que é poder de polícia, assinale a alternativa correta:

ALiberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.
BObjetiva a punição de condutas tidas como ilícitas dentro do procedimento administrativo, nas leis administrativas, buscando manter o bom funcionamento da entidade pública e a coesão moral e ética, não prejudicando a eventual punibilidade no âmbito civil e penal.
CAtividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
DDever de obediência àquilo que estabelecem as normas, assim como alguns comandos de seus superiores, ressalvadas as hipóteses de ordens ilícitas, em que este pode legitimamente se recusar a efetivar, seguindo os critérios de hierarquia de comando e a legalidade no âmbito da administração pública.

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GabaritoC — Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de polícia no CTN

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o conceito legal de poder de polícia contido no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). As demais alternativas confundem poder de polícia com outros institutos de direito administrativo (discricionariedade, poder disciplinar, hierarquia).

Art. 78CTN

Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O poder de polícia, quando exercido pelo ente tributante e desde que seja específico e divisível, constitui fato gerador da taxa de polícia (art. 77 do CTN). A questão exige a literalidade do caput do art. 78.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define poder discricionário (margem de liberdade de decisão), não poder de polícia. O poder discricionário é a possibilidade de escolha entre soluções válidas, enquanto o poder de polícia é atividade limitadora de direitos com fundamento no interesse público, mesmo que também admita certo grau de discricionariedade. A alternativa descreve genericamente o poder discricionário, não o conceito legal de poder de polícia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o poder disciplinar ou punitivo da Administração (punição de ilícitos administrativos). O poder de polícia é preventivo e fiscalizatório, não punitivo (embora possa culminar em sanções). A alternativa refere-se a infrações disciplinares, que são objeto de processo administrativo disciplinar, e não ao poder de polícia propriamente dito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 78 do CTN. Atividade da administração que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades para atender ao interesse público nas áreas de segurança, higiene, ordem, costumes, tranquilidade, propriedade, etc. É a definição exata exigida pela questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata do poder hierárquico (dever de obediência a superiores e normas), especialmente a obediência hierárquica com exceção de ordens ilegais. Não se confunde com poder de polícia, que incide sobre particulares, não sobre agentes públicos.

MNEMÔNICO

DIS-CO-AUTO

DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade

Direito Administrativo — Atributos do Poder de Polícia

Gabarito: letra C.

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