Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IDESG 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg233496
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Fiscal de Tributos Municipais
O artigo 48 § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados, assinale a alternativa correta:
AEm jornal local.
BEm meio eletrônico de amplo acesso público.
CEm jornal de ampla divulgação.
DPublicação por meio de edital.
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GabaritoB — Em meio eletrônico de amplo acesso público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transparência na Gestão Fiscal (LC 101/2000, Art. 48, §2º)
Gabarito: letra B. O artigo 48, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes devem ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
A banca cobra a literalidade do dispositivo, que especifica o meio eletrônico como forma de divulgação. Confira o texto legal:
Art. 48, §2LC-101-2000
Art. 48, §2º — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público."
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a exata redação do §2º. O caput do art. 48 fala em "ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos", mas o §2º é específico: a divulgação das informações contábeis, orçamentárias e fiscais deve ser em meio eletrônico de amplo acesso público. Alternativas que mencionam jornal ou edital, embora possam parecer meios de "ampla divulgação", não atendem ao comando literal da lei.
Meio de divulgação (LRF) — só Meio eletrônico: 0; só Amplo acesso público: 0; Meio eletrônico∩Amplo acesso público: 1
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Em jornal local." A lei não faz menção a jornal local. O §2º exige divulgação em meio eletrônico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Em meio eletrônico de amplo acesso público." Reproduz exatamente o texto do §2º do art. 48 da LRF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Em jornal de ampla divulgação." Embora o caput do art. 48 refira-se a "ampla divulgação", o §2º especifica que a divulgação deve ser em meio eletrônico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Publicação por meio de edital." Edital não é o meio previsto no §2º, que determina o meio eletrônico.