Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDESG 2024
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg233497
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Fiscal de Tributos Municipais
A Lei Federal nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser a característica mais marcante da dívida ativa tributária segundo essa legislação.
APrescritibilidade em cinco anos.
BInexigibilidade após contestação.
CCerteza e liquidez.
DSuspensão automática após recurso.
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GabaritoC — Certeza e liquidez.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Característica da Dívida Ativa na Lei de Execuções Fiscais
Gabarito: letra C. A característica mais marcante da dívida ativa tributária, segundo a Lei nº 6.830/1980 (LEF), é a certeza e liquidez, conforme expressamente disposto no art. 3º da referida lei. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, permitindo sua cobrança executiva.
Art. 3Lei-6830
Art. 3º — A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único — A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
As demais alternativas não representam essa característica central:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prescritibilidade em cinco anos é uma consequência do decurso do tempo, não a característica marcante da dívida ativa. O prazo prescricional de 5 anos está previsto no CTN (art. 174) e regulado no âmbito da execução fiscal, mas não define a essência do título executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A dívida ativa não se torna inexigível após contestação; ela permanece exigível, e o executado pode se defender via embargos à execução (art. 16 da LEF), mas a execução prossegue até que haja garantia ou decisão favorável.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A certeza e liquidez são as características fundamentais da Certidão de Dívida Ativa (CDA), definidas no art. 3º da LEF, sendo a base para a petição inicial e o prosseguimento da execução fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LEF não prevê suspensão automática após recurso. A suspensão da execução fiscal pode ocorrer nos casos do art. 40 (não localização do devedor ou bens) ou quando há garantia integral (art. 32), mas não por mera interposição de recurso.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 3º da LEF: a dívida ativa tem presunção relativa de certeza e liquidez. Essa é a chave para muitas questões sobre execução fiscal.