Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IDESG 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg233500
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Fiscal de Tributos Municipais
O Sistema Tributário Nacional, estruturado pela Constituição Federal, assegura direitos e deveres aos contribuintes e ao Estado. É CORRETO afirmar ser característica essencial para garantir a justiça fiscal entre os contribuintes.
ARigidez nas alíquotas.
BArrecadação máxima.
CCapacidade contributiva.
DSimplicidade administrativa.
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GabaritoC — Capacidade contributiva.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípio da Capacidade Contributiva
Gabarito: letra C. A capacidade contributiva, prevista no art. 145, §1º da Constituição Federal, é o princípio que determina que os impostos sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo a característica essencial para garantir a justiça fiscal entre os contribuintes.
A questão cobra o conhecimento do princípio da capacidade contributiva como instrumento de justiça fiscal. O art. 145, §1º da CF estabelece:
Art. 145, §1CF/88
Art. 145, §1º — "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
As demais alternativas não se alinham com o conceito de justiça fiscal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A rigidez nas alíquotas não é princípio constitucional tributário. Ao contrário, o sistema admite progressividade e personalização, justamente para atender à capacidade contributiva. Alíquotas rígidas seriam incompatíveis com a justiça fiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A arrecadação máxima não é objetivo do sistema tributário, que deve buscar a justiça fiscal e não a maximização da receita. O Estado deve tributar dentro dos limites constitucionais, respeitando a capacidade do contribuinte.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A capacidade contributiva é o princípio que assegura justiça fiscal, exigindo que cada contribuinte pague impostos na medida de sua riqueza. Está expressamente prevista no art. 145, §1º da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A simplicidade administrativa é um princípio tributário (art. 145, §3º da CF), mas não é a característica essencial para garantir a justiça fiscal. Ela se relaciona com eficiência e transparência, não diretamente com a justiça na distribuição da carga tributária.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao relacionar justiça fiscal, lembre-se imediatamente do princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º). Os outros princípios (simplicidade, transparência etc.) são importantes, mas não são o fundamento direto da justiça fiscal entre contribuintes.