Simples Nacional — Objetivo principal
✅ Gabarito: letra A. O Simples Nacional foi criado com o objetivo central de reduzir a carga tributária e simplificar as obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse entendimento decorre do art. 179 da Constituição Federal e da Lei Complementar 123/2006, que institui o regime.
A banca cobra o conhecimento básico da finalidade do regime. O conteúdo de apoio, de forma didática, sintetiza: "Objetivo do Simples Nacional: redução de burocracia e carga tributária."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reduzir a carga tributária é, de fato, objetivo primordial do Simples Nacional, conforme expressamente previsto no art. 179 da CF/88 e materializado pela LC 123/2006. O regime unifica a arrecadação de diversos tributos, aplica alíquotas progressivas reduzidas e simplifica obrigações acessórias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incrementar a fiscalização não é objetivo principal. Embora o Simples Nacional facilite a arrecadação e fiscalização por meio de cadastro único e compartilhamento de informações, o foco do regime é o incentivo ao contribuinte, e não o fortalecimento do controle fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Uniformizar a legislação estadual não é objetivo autônomo do Simples Nacional. A lei complementar estabelece normas gerais, mas cada ente federativo mantém competência legislativa sobre seus tributos. O Simples Nacional unifica o recolhimento, mas não uniformiza a legislação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aumentar a arrecadação federal não é objetivo do Simples Nacional; ao contrário, o regime reduz a carga tributária, o que pode diminuir a arrecadação no curto prazo. O objetivo é estimular a formalização e o crescimento das pequenas empresas, não maximizar a receita.
Gabarito: letra A.