Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IDESG 2024
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg233909
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em uma reunião na prefeitura, o prefeito municipal é abordado por um contribuinte preocupado, que recentemente recebeu uma penalidade por atraso no pagamento de um tributo daquele ente federativo. O contribuinte argumenta que, dado que a penalidade já foi aplicada, acredita estar liberado da obrigação de quitar o valor original do tributo. O prefeito, buscando esclarecer a situação, consulta a Procuradoria Jurídica Municipal. Qual deve ser a orientação dada pela procuradoria ao prefeito, a partir das diretrizes legais do Código Tributário Nacional para a extinção de crédito tributário?
- AExistem na legislação situações onde a aplicação de penalidades tributárias automaticamente cancela a dívida original, pois serve como compensação pelo atraso no pagamento por substituição como efeito tributário do fato gerador.
- BA penalidade implica na redução proporcional do montante principal do tributo devido, conforme a gravidade da infração cometida pelo contribuinte.
- CA imposição de penalidade não exime o contribuinte do pagamento integral do crédito tributário, devendo ambos os valores ser quitados.
- DO contribuinte está isento do pagamento do crédito tributário se comprovar que a penalidade aplicada foi superior ao valor original do tributo.