Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDESG 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg233911
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A estrutura legal do Estado de Direito, por mais que busque o intuito de abarcar todas as variáveis possíveis em suas linhas, é impossível de fazê-lo, motivo pelo qual existem os métodos diversos de interpretação, a fim de sanar essas lacunas. Assim, a própria legislação, em algumas situações, indica o método interpretativo adequado, como é o caso do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), ao falar de obrigações tributárias. Desta forma, de acordo com a legislação em referência, em caso de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tem como método interpretativo o:
- Aliteral.
- Blógico-sistemático.
- Cteleológico.
- Dtanatológico.